03 set Trabalha ou trabalhou sem registro em carteira?
TRABALHA OU TRABALHOU SEM REGISTRO EM CARTEIRA?
O registro em Carteira é obrigatório para o contrato de trabalho de qualquer empregado, ainda que este seja temporário ou esteja em período de experiência.
Muitas vezes, o empregador decide não assinar a Carteira de Trabalho para reduzir custos como FGTS, contribuição ao INSS ou não obedecer ao piso salarial do profissional.
No entanto, a sonegação do registro em Carteira, por parte da empresa, pode trazer sérios prejuízos ao empregado, como, por exemplo, dificultar a busca pelo seguro desemprego quando for dispensado, não ter acesso aos benefícios incapacitantes disponibilizados pelo INSS ao empregado, caso este fique doente ou sofra um acidente de trabalho, ou até mesmo não conseguir computar o referido período para fins futuros de concessão de aposentadoria.
O trabalhador sem carteira assinada tem os mesmos direitos de um com registro na carteira.
Engana-se quem pensa que a falta de registro em carteira exime o empregador de cumprir com as obrigações trabalhistas, pois os direitos dos trabalhadores precisam ser respeitados.
São direitos do trabalhador que trabalha sem registro: piso salarial da categoria, FGTS e multa de 40%, aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, intervalo para refeição, adicionais (noturno, de insalubridade ou periculosidade), equiparação salarial com outros empregados, recolhimento do INSS devido e o fornecimento das guias do seguro desemprego.
Assim, caso o empregado esteja trabalhando sem registro, basta ingressar na Justiça do Trabalho com uma ação requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício, dessa forma, o Juiz determinará que o patrão anote o período trabalhado na Carteira e que a empresa faça o recolhimento dos valores devidos ao INSS e ao FGTS do empregado, bem como pagar todas as demais verbas trabalhistas citadas acima, que não foram honradas.
Para mais informações, consulte um advogado especialista na área.
