05 abr Live: A aposentadoria especial do policial civil de São Paulo
Acompanhem nossa LIVE informativa dia 15/04/2021 às 19h00 sobre este tema tão importante para os Policiais Civis do Estado de São Paulo.
O policial civil de São Paulo possui o direito à aposentadoria especial após 25 anos exercidos em cargo de natureza estritamente policial.
A aposentadoria especial tem caráter protetivo, pois possui o condão de salvaguardar a vida do policial civil que ostenta uma honrosa, mas também perigosa, função pública.
A aposentadoria especial do policial civil sofreu muitas alterações com a promulgação da Emenda Constitucional nº 49, de março de 2020, disciplinada pela Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020.
A referida Lei Complementar prevê a concessão da aposentadoria especial ao servidor público integrante das carreiras da Polícia Civil, Polícia Técnico-Científica, Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância, desde que preencham os requisitos de permanência no cargo, do tempo de contribuição e da idade mínima.
Para assistir é fácil, basta acessar o nosso canal do Youtube ou nossa Fanpage no facebook e colocar um lembrete no evento!
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