Introdução

O divórcio é o procedimento legal para dissolver um casamento civil. No Brasil, não é necessário comprovar motivo, culpa ou descumprimento conjugal para solicitar o divórcio. Basta a manifestação de vontade de um dos cônjuges.

Se você está em um relacionamento onde a convivência tornou-se insustentável e considera o divórcio como alternativa, este guia esclarecerá os principais pontos sobre o tema.

O que é Divórcio?

O divórcio é a forma legal de encerrar definitivamente um casamento civil. Ele extingue os efeitos matrimoniais e obrigações legais entre os cônjuges.

Quando o casal não formalizou a união civilmente, ou seja, não contraiu casamento civil, pode encerrar a relação de maneira informal. Entretanto, caso a relação se configure como uma União Estável e envolva filhos em comum ou aquisição de bens, é necessária uma ação judicial de Reconhecimento e Dissolução de União Estável.

Quem pode se divorciar?

Qualquer pessoa casada pode solicitar o divórcio, independentemente da vontade do outro cônjuge. Caso haja oposição ao divórcio amigável, ele será convertido em divórcio litigioso e decidido judicialmente.

A lei brasileira não permite resistência ao divórcio. Isso significa que, mesmo que um dos cônjuges se oponha, o divórcio será concedido pelo juiz, bastando a vontade de um dos envolvidos.

Quais são os tipos de divórcio?

O Direito de Família prevê dois tipos principais de divórcio:

1. Divórcio Consensual

Ocorre quando ambos os cônjuges concordam com a separação, a partilha de bens, a guarda dos filhos e o pagamento de pensão alimentícia.

• É um procedimento mais rápido, menos burocrático e menos oneroso.
• Pode ser realizado extrajudicialmente em cartório se não houver filhos menores ou incapazes.
• Pode ser feito em juízo caso envolva filhos menores de idade, garantindo que o Ministério Público acompanhe o processo.

2. Divórcio Litigioso

Ocorre quando os cônjuges não chegam a um acordo sobre os termos do divórcio, exigindo a intervenção judicial para defini-los.

• Requer a contratação de advogados distintos para cada parte.
• O juiz pode decidir sobre bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia.
• Caso não haja acordo na audiência de conciliação, o processo segue para decisão judicial.

Divórcio Extrajudicial

Desde 2007, com a Lei nº 11.441/2007, o divórcio pode ser realizado em cartório de notas caso seja consensual e não envolva filhos menores ou incapazes.

O advogado elabora o pedido e o apresenta ao tabelião. Após análise e pagamento de taxas, a escritura pública de divórcio é lavrada e registrada diretamente no Cartório de Registro Civil.

É obrigatório contratar um advogado para divorciar?

Sim. Independentemente do tipo de divórcio, a presença de um advogado é indispensável para a correta tramitação do processo.

Caso as partes não tenham condição financeira, podem recorrer à Defensoria Pública.

Quanto custa um divórcio?

Divórcio Judicial

• Honorários advocatícios
• Taxas e despesas judiciais (podendo ser concedida justiça gratuita)
• Impostos devidos na transferência de bens (se houver partilha)
• O custo varia conforme os bens do casal

Divórcio Extrajudicial

• Honorários advocatícios (pode ser um só advogado para ambas as partes)
• Taxas cartorárias
• Impostos na partilha de bens (se houver)

Documentos necessários para a ação de divórcio

• Certidão de casamento (validade de 30 dias)
• RG e CPF das partes
• Pacto antenupcial (se houver)
• Certidão de nascimento dos filhos (se houver)
• Documentos dos bens a partilhar:
  • Certidão atualizada de registro imobiliário
  • Certidão negativa de ônus reais
  • Cópia do IPTU e certidão de quitação
  • Declaração de débitos condominiais
  • Documentos de bens móveis (veículos, contas bancárias, ações, etc.)

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